DIREITO SOCIAL À MORADIA

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12. Promover esforços para assegurar a todas as famílias a MORADIA digna, mediante políticas públicas específicas, promovendo ainda a ampliação e aprimoramento dos programas governamentais existentes e o respeito à função social da moradia.

Ter como política de estado, assegurar moradia para a população economicamente carente. A ausência de renda não pode representar a ausência de moradia.

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