POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

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6. Desenvolver e aplicar POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA mediante as seguintes ações entre outras:

a) Aplicar de maneira efetiva e integral o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania – PRONASCI.

b) Incentivar a interatividade do Governo Federal com os Governos Estaduais e Municipais e a integração de todas as forças de segurança, inclusive com a participação das forças armadas na proteção das fronteiras contra o tráfico de drogas e de armas;

c) Assegurar ao Ministério da Segurança Pública, as condições necessárias e suficientes para a realização plena das atividades de sua competência.

d) Estabelecer intercâmbio Internacional permanente com Administrações Nacionais, em esfera mundial, objetivando o aprimoramento de estratégias de segurança pública do país;

e) Reformulação do sistema penitenciário, para que atenda sua missão de ressocializar os apenados.

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